Se até o WhatsApp foi multado, sua empresa está livre?
Proteger dos dados dos usuários e também dar transparência de como as informações são usadas ou guardas é uma das exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em todo o mundo. Ninguém está livre dela, nem mesmo as maiores empresas do mundo. O WhatsAPP, por exemplo, recebeu uma multa bilionária na Europa.
A autoridade digital irlandesa anunciou em setembro uma multa que equivale a R$ 1,3 bilhão. A sanção foi imposta após uma investigação solicitada em 2018 pelo comitê europeu de proteção de dados. O aplicativo, segundo a investigação, não “cumpriu suas obrigações de transparência” ao informar para as pessoas sobre como suas informações seriam usadas.
De acordo com a decisão, o WhatsApp não informou corretamente como os dados dos usuários são compartilhadas entre o app e as outras empresas do grupo que era chamado de Facebook, agora denominado Meta.
O WhatsApp recorre do valor da multa, mas já resolveu mudar sua política de privacidade, mesmo afirmando que isso “não muda nosso comprometimento com a privacidade do usuário ou o jeito que operamos nosso serviço, incluindo como processamos, usamos ou compartilhamos seus dados com qualquer um, incluindo a Meta. Onde você esteja no mundo, nós protegemos suas mensagens pessoais com criptografia de ponta a ponta, o que quer dizer que ninguém, nem o WhatsApp, pode lê-las ou ouvi-las”.”
Essa foisegunda maior sanção aplicada em relação ao cumprimento das regras de proteções de dados na Europa. O recorde foi uma multa à Amazon, de 746 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões), imposta em julho.
O regulador irlandês tem jurisdição no caso do WhatsApp porque a Meta tem sua sede europeia neste país.
As autoridades deram 3 meses para que o WhatsApp corrija os problemas apontados. Isso inclui reorganizar e esclarecer partes de sua política de privacidade, por exemplo.
A lei de proteção de dados do bloco europeu, conhecida pela sigla GDPR, está em vigor desde 2018.A GDPR permite que os reguladores multem empresas em até 4% de seu faturamento global. A sanção imposta ao WhatsApp representa cerca de 0,8% dos lucros do Facebook em 2020.
Se até uma das maiores empresas do mundo recebeu uma canetada pesada, qualquer empresa brasileira está sujeita às sanções. Aqui, a LGPD já prevê multa desde setembro passado. Suas sanções não podem ultrapassar R$ 50 milhões por infração.
A transparência também é um tema que os condomínios estão tendo que se adaptar. Isso obriga que eles utilizem o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, dando adeus aos termos de uso e políticas de privacidade em letras miúdas, linguagem difícil e adesão de forma automática.
A mudança está aí e ela precisa ser notada de forma rápida por todos que trabalham com algum tipo de dados de terceiros. Pequenos ou gigantes, ninguém está livre de possíveis punições.
LEANDRO PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é um escritório digital focado no extrajudicial, especializado nas áreas de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD), DPO Encarregado de Dados, Direito do Consumidor, Direito Extrajudicial, Direito Imobiliário e Condominial, Direito Médico, Odontológico e da Saúde, Propriedade Intelectual.