LGPD: à Caminho da Constitucionalidade
Com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em 2º turno, pela esmagadora maioria, 436 votos a 4, da (PEC) 17/19, do Senado, que determina ser privativo e direito fundamental da União a função de legislar sobre o que se trata de proteção de dados pessoais por qualquer meio, incluindo-se os meios digitais, a LGPD 13.709/2018…