A LGPD (Nova Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) j\u00e1 \u00e9 uma realidade nos tribunais do Brasil. E ela est\u00e1 ajudando a responder a pergunta que d\u00e1 t\u00edtulo a esse artigo: enviar dados confidenciais para e-mail pessoa \u00e9 legal? Ser\u00e1 que isso s\u00f3 fere quest\u00f5es \u00e9ticas da rela\u00e7\u00e3o da empresa com seus funcion\u00e1rios e com sua empresa.
Uma recente decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho considerou ilegal a a\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio e manteve a decis\u00e3o de demiss\u00e3o por justa-causa. De nada adiantou o fato do colaborador da empresa dizer que n\u00e3o vazou os dados para terceiros ou mesmo que tudo foi feito para um melhor aproveitamento da jornada de trabalho.
O caso foi analisado no Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (TRT 2\u00aa Regi\u00e3o) e foi motivado por que o colaborador encaminhou dados pessoais confidenciais do ambiente de trabalho para seu e-mail pessoal. Fato que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o j\u00e1 cita LGPD.
A Justi\u00e7a entendeu que o funcion\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 foi contra o c\u00f3digo de conduta e \u00e9tica da empresa, como termos de confidencialidade e de LGPD.
De nada adiantou as alega\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio de que tudo foi realizado pelo melhor da empresa. Ele alegou que passou os dados para o e-mail pessoal porque a planilha utilizada pela empresa trava ao fim do expediente, resultando na perda de informa\u00e7\u00f5es. Afirmou, ainda, que n\u00e3o enviou os dados pessoais para terceiros. A inten\u00e7\u00e3o, conforme alegado, era finalizar o trabalho em casa com os dados confidenciais, o que ia contra os termos e documentos assinados com a empregadora.
Por\u00e9m, a empresa conseguiu comprovar que todos os funcion\u00e1rios sabiam que o fato de mandar informa\u00e7\u00f5es para o e-mail pessoal era uma viola\u00e7\u00e3o ao sigilo. O envio de informa\u00e7\u00f5es corporativas era estritamente proibido, sendo, inclusive, vedado levar celulares para o ambiente em que trabalhavam.
A decis\u00e3o abre um importante precedente jur\u00eddico e demonstra, mais uma vez, a abrang\u00eancia das normas de LGPD e confidencialidade dentro das empresas. \u00c9 algo que j\u00e1 faz parte das decis\u00f5es da Justi\u00e7a, n\u00e3o podendo mais ser ignoradas pelas empresas ou funcion\u00e1rios.
Hoje, as empresas s\u00e3o obrigadas a cuidar dos dados de seus clientes e reportar qualquer vazamento de dados de clientes. E \u00e9 claro que quando um funcion\u00e1rio tem uma atitude dessas, a empresa fica exposta a riscos gigantescos. Desde agosto, por exemplo, elas est\u00e3o sujeitas a multas milion\u00e1rias, que podem ser de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.
Essa decis\u00e3o judicial se junta a milhares que j\u00e1 citam a LGPD. Um levantamento divulgado em setembro j\u00e1 mostrava mais de 1.100 decis\u00f5es com a nova lei.
Por\u00e9m, mesmo diante de tantos casos noticiados, como a recente mudan\u00e7a de nome de estabelecimentos cadastrados no Ifood, muitos n\u00e3o se atentaram para os riscos de descumprimento \u00e0 lei e mesmo ao que ela exige de todos. N\u00e3o ficar para tr\u00e1s, neste momento, pode evitar muita dor de cabe\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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