Vamos falar de uma pol\u00eamica que ocorreu no Mato Grosso do Sul? J\u00e1 adianto que ela envolve o uso do baf\u00f4metro, mas n\u00e3o por uma for\u00e7a policial (o que j\u00e1 \u00e9 bem normal e muito importante para a nossa seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito). O teste foi usado por uma empresa e acabou resultando no desligamento de um funcion\u00e1rio.
Neste caso, u7m trabalhador demitido ap\u00f3s um teste de baf\u00f4metro apontar embriaguez. Por\u00e9m, ele conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justi\u00e7a do Trabalho na recente Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
Vamos lembrar que a demiss\u00e3o por justa causa afeta no rendimento que o trabalhador recebe na hora da decis\u00e3o. Nesse tipo de demiss\u00e3o, o trabalhador n\u00e3o recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7os) e n\u00e3o tem direito a aviso pr\u00e9vio nem ao seguro-desemprego. Durante a pandemia, \u00e9 claro que esses recursos s\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a LGPD, essa legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor em setembro de 2020 e deu ao cidad\u00e3o o direito de decidir que tipos de dados pessoais fornece e de ser informado de que modo esses dados ser\u00e3o coletados, armazenados e usados.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o da 1\u00aa Vara do Trabalho de Dourados (MS), a empresa que submeteu o funcion\u00e1rio ao baf\u00f4metro descumpriu a LGPD ao n\u00e3o comunicar de maneira expl\u00edcita a finalidade e a necessidade de realizar o teste. O tipo de dado coletado, por ser uma informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 considerado sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O acesso a dados sens\u00edveis, como origem racial e \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa e informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e vida sexual, s\u00f3 pode ocorrer, segundo a lei de prote\u00e7\u00e3o, com o consentimento do titular e para finalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador que foi demitido era um auxiliar de carga e descarga de uma distribuidora de bebidas. Ou seja, n\u00e3o tinha a fun\u00e7\u00e3o de dirigir pela empresa, tamb\u00e9m. Por\u00e9m, na dispensa, a empresa usou trecho da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) que fala em embriaguez habitual ou em servi\u00e7o como uma das hip\u00f3teses da justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Agora, outra pol\u00eamica: o resultado do teste de baf\u00f4metro foi de 0,078 mg de \u00e1lcool por litro de ar, medida que, na avalia\u00e7\u00e3o do juiz, indicava que o consumo de bebida alco\u00f3lica teria ocorrido no dia anterior.
De acordo com a defesa do trabalho, a empresa definiu fazer os testes de forma aleat\u00f3ria, por meio de um sorteio.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o baseada na nova LGPD, a empresa foi condenada a pagar o aviso pr\u00e9vio indenizado de 30 dias e as demais verbas rescis\u00f3rias, como f\u00e9rias proporcionais e a multa do FGTS, e mais indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5.000 por danos morais. A distribuidora recorreu ao TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o), mas a contesta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgada.
\u00c9 claro que esse caso e essa decis\u00e3o ainda trar\u00e3o muitas discuss\u00f5es, mas servem de um bom alerta importante para as empresas no tratamento de dados sens\u00edveis dos funcion\u00e1rios e tamb\u00e9m dos clientes. O que antes poderia ser aceito pela Justi\u00e7a, agora pode ser questionado sobre a forma que isso foi obtido, se a pessoa foi informada corretamente sobre a finalidade da capta\u00e7\u00e3o desses dados. Quem n\u00e3o se atentar a LGPD, pode ter uma dor de cabe\u00e7a pior que qualquer ressaca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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